Projeto no Senado proíbe cobrança de assento de menor de 16 anos ao lado do responsável
PL 624/2025 tem parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos. Ainda não é lei, e a marcação segue as regras atuais das companhias.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado tem em pauta o Projeto de Lei 624/2025, que proíbe companhias aéreas de cobrar pela marcação de assento de criança ou adolescente de até 15 anos ao lado do adulto responsável. O relator, senador Jorge Seif, deu parecer favorável, segundo a Agência Senado.
O que o texto prevê
- Prática abusiva: a cobrança passa a constar no Código de Defesa do Consumidor.
- Sem poltronas lado a lado: há ordem de preferência, com assentos próximos na mesma fileira, do outro lado do corredor, e depois as poltronas à frente do responsável, para adolescentes mais velhos.
- Compra separada: o direito vale mesmo se os bilhetes forem comprados em momentos diferentes.
Ainda não está valendo
O projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, segue em tramitação. Por enquanto, quem viaja com crianças deve verificar as regras de marcação da companhia ao comprar.
Com informações da Agência Senado e do Sou Brasília.
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